Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do serviço de consulta veicular por placa oferecido pela PuxaPlacas. Ao realizar uma pré-consulta, contratar informações adicionais ou utilizar o sistema de qualquer forma, o CONTRATANTE declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as cláusulas a seguir. Caso não concorde, não utilize o serviço.

1. Declaração do Contratante

O CONTRATANTE declara estar ciente de que a pesquisa contratada constitui uma análise prévia, destinada a verificar a procedência do veículo e a auxiliar a sua tomada de decisão, em linha com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

O CONTRATANTE reconhece ainda que a consulta:

• é limitada às bases efetivamente consultadas, refletindo apenas o que nelas consta no momento da pesquisa;
• tem caráter sigiloso, devendo o resultado ser tratado com a devida confidencialidade;
• não substitui certidão oficial, laudo pericial nem perícia criminalística de qualquer natureza.

2. Definições

• CONTRATADA: Consulta Placa Brasil LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.962.276/0001-69, doravante denominada PuxaPlacas, responsável pela disponibilização do serviço.
• CONTRATANTE: a pessoa física ou jurídica que utiliza o serviço, realizando consultas e/ou contratando informações.
• SISTEMA: o conjunto de recursos que dá acesso ao banco de informações sobre veículos nacionais consolidado a partir das fontes consultadas.

3. Do Acesso

A pré-consulta é realizada mediante a informação da placa e de um e-mail válido, hipótese em que são entregues os dados básicos do veículo. A partir dessa pré-consulta, o CONTRATANTE poderá optar por adquirir informações adicionais, conforme os produtos disponíveis.

Ao receber qualquer informação, o CONTRATANTE assume responsabilidade total pelo sigilo dos dados recebidos, comprometendo-se a zelar por sua guarda e a não permitir o acesso de terceiros não autorizados.

4. Do Recebimento e Pagamento

O serviço é prestado na modalidade pré-paga. São aceitos os seguintes meios de pagamento:

• PIX;
• Cartão;
• Boleto.

Em observância ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o CONTRATANTE poderá exercer eventual direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias. Decorrido o prazo de 7 (sete) dias, não haverá reembolso.

5. Dos Valores

Os preços são informados de forma clara no site e por e-mail, sendo compatíveis com os praticados pelo mercado.

• Toda consulta utilizada gera cobrança, ainda que o resultado seja parcial.
• Os valores podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, aplicando-se sempre o preço vigente no momento da contratação.

6. Das Consultas

Os dados são obtidos de fontes privadas. A PuxaPlacas não possui banco de dados próprio, atuando como intermediária na consolidação das informações disponibilizadas por seus fornecedores.

• As consultas podem ser descontinuadas a qualquer momento, em razão de alterações nas fontes.
• Podem ocorrer erros nas informações, sem que isso gere direito a indenização.
• A PuxaPlacas não responde por informação incorreta ou faltante, uma vez que os resultados variam conforme os fornecedores.

A entrega da consulta ocorre em até 30 minutos, quando a informação estiver disponível, ou em versão parcial em até 7 (sete) dias úteis. Após 45 (quarenta e cinco) dias, havendo informações que permaneçam indisponíveis, será efetuado o reembolso apenas da parcela correspondente às informações indisponíveis.

7. Disposições Gerais

A PuxaPlacas compromete-se a fornecer o acesso ao sistema, suporte e correções que estiverem ao seu alcance, bem como a manter o sigilo das informações tratadas.

É expressamente vedado ao CONTRATANTE distribuir, vender, revender ou disseminar as informações obtidas, por qualquer meio. O uso indevido poderá ensejar responsabilidade regressiva do CONTRATANTE perante a PuxaPlacas e terceiros eventualmente prejudicados.

8. Anticorrupção

As partes obrigam-se a atuar em conformidade com a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), abstendo-se de oferecer, prometer ou conceder vantagens indevidas a agentes públicos ou a quem quer que seja, direta ou indiretamente, em razão da execução deste contrato.

9. Aceite Eletrônico

O aceite eletrônico destes Termos tem plena validade jurídica, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a ICP-Brasil. A contratação constitui título executivo extrajudicial e é considerada incontestável, salvo erro ou dolo comprovado.

10. Proteção de Dados

Ambas as partes comprometem-se a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

• Os dados poderão ser utilizados apenas para o objeto destes Termos.
• É proibido armazenar ou compartilhar dados sem a devida autorização.
• Em caso de vazamento ou incidente de segurança, a parte responsável fará a notificação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

11. Do Foro

Fica eleito o foro da comarca de Brasília - DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.